Direito Administrativo Pdf Esquematizado |link| -

Esses princípios regem toda a atuação administrativa (Art. 37, CF/88): Legalidade: A Administração só atua conforme a lei. Impessoalidade:

O Direito Administrativo é uma das matérias mais cobradas em concursos públicos e exames da OAB. Por ser repleto de regras, leis e conceitos abstratos, muitos estudantes buscam o como uma ferramenta essencial de estudo.

Diferença entre os critérios funcional, orgânico e formal. Administração Direta: União, Estados, DF e Municípios. direito administrativo pdf esquematizado

Diferenças cruciais entre Anulação (ilegalidade / efeitos ex tunc ) e Revogação (conveniência e oportunidade / efeitos ex nunc ). 4. Poderes Administrativos

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